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PREFEITURA DE SÃO JOÃO DEL-REI PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA TRABALHO DE AMBULANTES NO PERÍODO NATALINO 

Imagem: Reprodução da Internet

Na última quarta-feira, foi divulgado o decreto de regulamentação do uso dos espaços públicos durante as festas natalinas em São João del-Rei. Publicado no Diário Oficial do Município, o texto estabelece que somente ambulantes de gêneros alimentícios que se cadastrem previamente poderão utilizar os espaços.

O ambulante que tiver interesse em se cadastrar deve protocolar o pedido de utilização do espaço público junto a Secretaria Municipal de Finanças. Para realizar o pedido, é necessário apresentar documentos pessoais e declaração da Vigilância Sanitária, assim como pagar a taxa de ocupação do espaço.

O decreto também libera o uso da Avenida Presidente Tancredo Neves, entre a Ponte da Cadeia e a Ponte da Estação. Já o Centro Histórico, não poderá ser utilizado. Não serão permitidas barracas, mesas, cadeiras e utensílios. Também está proibido estacionar veículos ao longo da avenida.

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