O Juiz Diretor do Fórum da Comarca de São João del-Rei determinou que o cartório de registro civil da cidade faça a retificação de nome e gênero em documentos de forma gratuita para pessoas trans e não-binárias.
A decisão foi tomada pelo Dr. Armando Barreto Marra no início desta semana, no dia 16 de outubro. Tem direito a retificação gratuita todos que não tem condições financeiras de pagar as taxas exigidas pelo cartório.
O juiz oficializou este decreto após reivindicações feitas pelo Movimento LGBTQIA+ da Região das Vertentes em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Igualdade Racial, Gênero e Diversidade Sexual da 37ª subseção da OAB de São João del-Rei.